Aquisição

A presente Política de Aquisição regulamenta as condições comerciais, operacionais, técnicas e de licenciamento aplicáveis à compra e disponibilização de Produtos, Serviços e Ativos Digitais na Plataforma Vetor e Arte.

Este documento é parte integrante e complementar das Diretrizes Gerais da Plataforma Vetor e Arte. Em caso de divergência sobre matérias comerciais ou operacionais de aquisição, prevalecerão as disposições deste documento.

1. Natureza da Aquisição e Relação B2B (Insumo de Produção)

• 1.1 – Destinação Profissional: Os Produtos, Serviços e Ativos Digitais disponibilizados pela Vetor e Arte destinam-se precipuamente a fabricantes, artesãos, marcenarias e operadores de equipamentos CNC (Laser, Router, Plasma, Fibra e Plotter de Recorte) para utilização como ferramenta, projeto técnico ou insumo de produção de peças físicas.

• 1.2 – Aquisição por Pessoa Física (CPF): A aquisição de Ativos Digitais ou contratação de serviços realizada por Pessoa Física (CPF) não altera, por si só, a natureza profissional da operação quando destinada à fabricação, comercialização ou desenvolvimento de produtos físicos. O faturamento ou cadastramento em CPF não descaracteriza a natureza B2B/B2Maker da transação.

• 1.3 – Escopo do Licenciamento: A aquisição de um Vetor de catálogo concede ao Usuário uma Licença de Uso não exclusiva, destinada exclusivamente à fabricação e comercialização de PEÇAS FÍSICAS, sendo expressamente vedada a redistribuição, doação, compartilhamento ou revenda do arquivo digital (conforme Lei nº 9.610/1998).

Parágrafo Único (Projetos SobMedida com Exclusividade): O desenvolvimento e o licenciamento de projetos personalizados no formato SobMedida regem-se prioritariamente pela regra não exclusiva. A concessão de exclusividade sobre o Ativo Digital ou sua geometria dependerá de avença formal por escrito entre a Vetor e Arte e o contratante, mediante orçamento, escopo técnico e condições comerciais específicas aprovadas previamente, não afastando a vedação a redistribuição, doação, compartilhamento ou revenda do arquivo digital (conforme Lei nº 9.610/1998).

2. Formatos dos Arquivos e Especificações Técnicas

• 2.1 – Modos de Entrega Digital: A entrega de acessos a Ativos Digitais ocorre eletronicamente via endereço de e-mail cadastrado no momento do pedido e/ou diretamente no painel da Conta do Usuário (Minha Conta > Downloads), não havendo envio de mídias físicas ou materiais impressos.

• 2.2 – Formato dos Vetores: Os Vetores são entregues em pastas compactadas (.ZIP), contendo os desenhos técnicos em formatos de mercado, incluindo CDR, EPS, DXF, PLT, PDF e SVG.

• 2.3 – Arquivo de Referência (PDF): Em caso de dúvida sobre escala, montagem, integridade de nós ou linhas orgânicas, o arquivo em formato PDF contido na pasta compactada é a matriz oficial de conferência. O vetor deverá abrir no software do Usuário respeitando o layout do PDF. Em caso de divergência causada por configurações do software utilizado pelo Usuário, prevalecerá a geometria constante nos arquivos originais disponibilizados pela Plataforma.

• 2.4 – Projeções e Imagens 3D: Imagens, maquetes virtuais ou renderizações 3D exibidas na Plataforma têm caráter meramente ilustrativo do projeto montado, podendo haver variações de cor, textura e acabamento conforme a matéria-prima e a técnica de acabamento utilizadas pelo Usuário.

• 2.5 – Variação Física de Insumos e Tolerância de Máquina: É de responsabilidade exclusiva do Usuário validar e ajustar a folga de corte (kerf) e o encaixe das peças de acordo com a espessura real e a tolerância dimensional das chapas utilizadas (ex: variações nominais em MDF de 3mm ou 2,8mm), bem como em função da calibração do feixe/fresa de sua máquina CNC.

3. Aquisições em Canais de Terceiros (Marketplaces)

• 3.1 – Regramento Próprio: Compras realizadas em Marketplaces parceiros regem-se pelas condições da respectiva plataforma de origem, observando-se as seguintes diretrizes operacionais padrão:

  • a) A entrega dos links de download ocorre via e-mail cadastrado na origem;

  • b) O prazo de disponibilidade do link enviado por Marketplace é de 30 (trinta) dias corridos a contar da confirmação do pedido;

  • c) Pedidos com solicitação de cancelamento no Marketplace terão seus acessos imediatamente suspensos por razões de segurança.

• 3.2 – Migração de Acesso para a Plataforma: O Usuário que adquirir em Marketplace poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias da compra, criar uma Conta na Plataforma Vetor e Arte com o mesmo e-mail e solicitar a inclusão daquele pedido em seu histórico interno, passando a ter seu acesso regido pela Política de Aquisição da Plataforma.

4. Janela de Acesso e Disponibilidade do Acervo de Vetores (Ciclo Temporal por Frequência)

• 4.1 – Conceito de Disponibilidade: A disponibilização de arquivos de vetores na Área de Downloads (Minha Conta > Downloads) é uma facilidade operacional temporária baseada na frequência de relacionamento comercial de aquisição de produtos pelo Usuário, não constituindo serviço de armazenamento ou backup permanente. O objeto da aquisição é o licenciamento de uso do Ativo Digital, e não a contratação de serviço de hospedagem, armazenamento em nuvem ou guarda permanente de arquivos.

• 4.2 – Ciclo Temporal de Acesso aos Vetores (Autonomia Operacional): A manutenção do acervo digital de vetores no painel do Usuário possui ciclo próprio e independente, não ficando atrelada nem interferindo na utilização de calculadoras, geradores ou ferramentas interativas disponibilizadas pela Plataforma. O ciclo dos vetores obedece rigorosamente às seguintes etapas consecutivas:

  • a) Período de Acesso Ativo (0 a 180 dias): O Usuário possui acesso irrestrito aos downloads dos seus Ativos Digitais do tipo Vetor na Área de Downloads. Esse acesso é automaticamente renovado por igual período (180 dias) a cada nova compra individual de produto/vetor realizada na Plataforma.

  • b) Desvinculação Automática dos Pedidos de Vetores (No 181º dia): Atingido o prazo de 180 dias consecutivos sem a realização de novas compras de produtos/vetores, todos os pedidos e históricos de downloads de vetores vinculados à Conta do Usuário serão automaticamente desvinculados do painel. A desvinculação restringe exclusivamente o acesso ao histórico de vetores antigos, não influenciando nem bloqueando o acesso a calculadoras, geradores ou ferramentas interativas ativas.

  • c) Restauração de Banco de Ativos – RBA (181 a 400 dias): Decorrido o prazo de 180 dias sem novas aquisições de vetores, o acervo de vetores entra em estado de arquivo inativo. Durante esta janela de 181 a 400 dias a contar da última compra de vetor, a disponibilização administrativa dos Ativos Digitais do tipo Vetor ainda existentes em banco de dados operacional dependerá exclusivamente do preenchimento de formulário específico e da contratação do serviço pago de Restauração de Banco de Ativos (RBA), conforme tabela de serviços administrativos vigente.

  • d) Encerramento Definitivo de Conta Pós-RBA: Uma vez executado e entregue o serviço de Restauração de Banco de Ativos (RBA), a Conta do Usuário será definitiva e permanentemente encerrada pela Plataforma, demonstrando o encerramento irrevogável do referido ciclo de fornecimento de vetores. O Usuário poderá, a seu critério, iniciar novo relacionamento comercial mediante novo cadastro.

  • e) Purga e Exclusão Permanente do Acervo de Vetores (A partir de 401 dias): Decorrido o prazo limite de 400 dias consecutivos sem novas aquisições de vetores e sem a contratação do serviço de RBA, a Plataforma executará a exclusão permanente e a purga definitiva do histórico e arquivos de vetores vinculados à Conta, sem possibilidade de recuperação sob nenhuma hipótese.

  • f) Comunicação e Notificações do Ciclo: A Plataforma emitirá alertas e notificações prévias sobre a transição entre os períodos do ciclo de acesso aos vetores. Tais avisos serão encaminhados para o e-mail cadastrado e/ou disponibilizados no painel interno em Minha Conta > Minhas Notificações. O não recebimento de notificações por motivo de e-mail desatualizado, incorreto ou filtros de SPAM do Usuário não invalida o cumprimento dos prazos operacionais, possuindo tais notificações caráter exclusivamente informativo.

• 4.3 – Abrangência da Exclusão do Acervo e Independência de Ferramentas: A purga automatizada decorrente do item 4.2-e eliminará em definitivo:

  • a) Todo o histórico e arquivos de vetores vinculados à Área de Downloads;

  • b) Os registros e preferências de downloads de vetores mantidos em bancos de dados operacionais da Plataforma.

• Parágrafo Primeiro (Independência de Calculadoras e Ferramentas Interativas): O vencimento, a desvinculação ou a purga do acervo de vetores não afetam, não cancelam e não restringem o uso de calculadoras, geradores ou ferramentas interativas contratadas ou disponibilizadas na Conta do Usuário. Tais ferramentas possuem regramento e vigência próprios, operando de forma totalmente autônoma em relação ao histórico de vetores.
• Parágrafo Segundo (Preservação Fiscal Obrigatória): Serão conservados exclusivamente os dados cadastrais e fiscais mínimos (como histórico de notas fiscais e identificação do pedido) estritamente necessários para o cumprimento de obrigações tributárias e cíveis da Vetor e Arte, em conformidade com a LGPD e o Código Civil Brasileiro.

• 4.4 – Cursos e Treinamentos: O acesso a cursos e treinamentos digitais adquiridos na Plataforma terá prazo fixo de 12 (doze) meses a contar da data de confirmação do pagamento, disponibilizado exclusivamente para visualização online em Minha Conta > Meus Cursos, não sendo elegíveis para download.

5. Limites Diários de Download e Segurança de Infraestrutura

• 5.1 – Limites de Download por Tipo de Produto:

  • a) Vetores e Projetos de Corte: Todo Ativo Digital do tipo Vetor recém-adquirido não terá limitação de quantidade de downloads dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da confirmação do pagamento.

  • b) Cursos, Treinamentos e Mídias: Conteúdos audiovisuais e treinamentos são disponibilizados estritamente no formato de streaming/visualização dentro da Plataforma, sendo expressamente vedado o download ou captura dos arquivos de vídeo.

• 5.2 – Limite de Histórico e Exportação Unificada de Acervo: Para novo download de vetores do histórico antigo (compras efetuadas há mais de 24 horas), aplica-se o limite operacional de até 5 (cinco) vetores distintos por dia.

• 5.3 – Serviço de Exportação Unificada de Acervo (EUA): O Usuário que necessitar obter, em uma única operação, todos os Vetores ainda vinculados à sua Conta poderá solicitar a contratação do Serviço de Exportação Unificada de Acervo. A disponibilização ocorrerá mediante pagamento da taxa administrativa correspondente ao volume do acervo existente, conforme tabela vigente na data da solicitação.

• 5.4 – Proibição de Automação: A utilização de ferramentas automatizadas, robôs, scripts ou quaisquer mecanismos destinados a contornar os limites operacionais da Plataforma caracteriza violação das políticas de segurança e poderá resultar na aplicação imediata do Bloqueio Administrativo Permanente por Violação de Segurança (BAP-004), sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

6. Sanções Administrativas e Bloqueios de Acesso

• 6.1 – Bloqueios Administrativos Permanentes (BAP): A Vetor e Arte poderá restringir permanentemente o acesso à Conta, aos downloads e serviços do Usuário nos seguintes casos:

• • BAP-001: Cadastro duplicado (mantendo-se o acesso apenas na conta principal);

  • BAP-002: Fraude cadastral ou falsidade de dados;

  • BAP-003: Conduta abusiva, ofensiva ou assédio a funcionários ou à comunidade;

  • BAP-004: Violação de segurança, automação de downloads ou pirataria de ativos;

  • BAP-005: Abuso de políticas de estorno, contestação indevida de pagamento (chargeback) ou fraude de reembolso.

• 6.2 – Bloqueios Administrativos Temporários (BAT): Suspensão preventiva até regularização:

• • BAT-001: Dados de contato obrigatórios inválidos ou desatualizados;

  • BAT-002: Pendência financeira ou inconsistência na transação de pagamento.

7. Atualizações de Ativos Digitais e Projetos Sob Medida

• 7.1 – Melhorias Contínuas: A Vetor e Arte reserva-se o direito de atualizar a geometria de arquivos do catálogo para aperfeiçoar encaixes ou adequá-los a novas tecnologias. Tais atualizações não alteram o escopo original do projeto, assim como as atualizações não geram direito à substituição por outros Produtos Digitais nem caracterizam novo Produto.

  • a) Enquanto o Pedido permanecer vinculado à Conta do Usuário, a Plataforma poderá disponibilizar notificações referentes a atualizações técnicas dos Produtos Digitais adquiridos. Após a desvinculação do Pedido, essas comunicações deixarão de ser realizadas.

• 7.2 – Projetos SobMedida e Exclusividade: A solicitação de desenvolvimento de projetos personalizados (SobMedida) passa por análise de viabilidade técnica e comercial. Salvo quando formalmente contratada e discriminada a cláusula de exclusividade no orçamento e na nota/proposta, os projetos desenvolvidos sob encomenda poderão integrar o acervo regular de Ativos Digitais da Plataforma a critério da Vetor e Arte. A eventual inclusão no catálogo não confere ao contratante qualquer direito de exclusividade, preferência comercial ou participação sobre futuras comercializações, salvo previsão contratual expressa em sentido diverso.

• 7.3 – Conferência Prévia: É responsabilidade do Usuário verificar as especificações técnicas, dimensões e formatos informados na página do Produto antes da finalização do pedido.

8. Atendimento Comercial e Suporte Técnico Especializado

• 8.1 – Canal Comercial: O atendimento comercial realiza-se em dias úteis no horário comercial, observado o fuso horário de Brasília (BRT), via e-mail (contato@vetorearte.com.br) ou WhatsApp institucional. A equipe comercial é destinada exclusivamente a orçamentos, dúvidas sobre produtos e agendamentos.

• 8.2 – Escopo do Suporte Técnico: O suporte técnico limita-se ao auxílio na utilização da Plataforma e dúvidas diretas sobre a montagem/estrutura dos vetores do nosso catálogo.

• 8.3 – Veto de Atendimento Técnico: O suporte da Plataforma não inclui:

  • a) Treinamento sobre operação de softwares de vetorização de terceiros (CorelDRAW, Illustrator, Aspire, etc.);

  • b) Adequação, alteração ou reorganização das peças de um vetor para a área de corte específica da máquina do Usuário;

  • c) Suporte operacional ou manutenção mecânica/elétrica de equipamentos CNC de terceiros (salvo quando contratado serviço de consultoria independente específico).