Devolução 2.1.0

A presente Política de Devoluções e Reembolsos disciplina os critérios, prazos, procedimentos e exceções aplicáveis às solicitações de cancelamento, troca ou reembolso de Produtos, Serviços, Cursos e Ativos Digitais adquiridos na Plataforma Vetor e Arte.

Este documento é parte integrante e complementar das Diretrizes Gerais da Plataforma Vetor e Arte. Em caso de divergência sobre matérias de trocas, devoluções e reembolsos, prevalecerão as disposições deste documento.

1. Diretrizes Gerais sobre Direito de Arrependimento e Natureza dos Produtos

• 1.1. Fundamentação Legal: A Vetor e Arte atua em conformidade com as diretrizes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto nº 7.962/2013, aplicando os critérios de devolução de acordo com a natureza específica de cada categoria de produto ou serviço comercializado.
• 1.2. Aplicação ao Mercado B2B / Insumo Produtivo: Conforme estabelecido no item 6.3 das Diretrizes Gerais e na Política de Aquisição, a aquisição de Ativos Digitais por profissionais, marcenarias e empresas destina-se ao fomento da atividade produtiva, aplicando-se os limites legais do fornecimento de bens intangíveis e de consumo imediato.

2. Prazos e Condições por Categoria de Produto

2.1. Ativos Digitais e Projetos de Corte (Vetores)

Em virtude da natureza intrínseca dos Ativos Digitais — caracterizados como bens intangíveis de consumo e cópia imediata, cujo acesso e download são liberados instantaneamente após a confirmação do pagamento —, não serão aceitos pedidos de devolução, cancelamento ou reembolso de vetores e projetos de corte após a disponibilização do acesso ou realização do download.

• a) A conclusão da compra de um Ativo Digital constitui concordância expressa e irrevogável com a disponibilização imediata do conteúdo e consequente renúncia ao cancelamento após a execução do download.

2.2. Cursos, Treinamentos e Conteúdos Audiovisuais

• a) Prazo: O cancelamento da aquisição de cursos ou treinamentos online poderá ser solicitado no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da compra.
• b) Condição de Elegibilidade: O reembolso integral de cursos fica condicionado a que o Usuário não tenha assistido a mais de 20% (vinte por cento) do conteúdo total do curso, aferido pelo sistema de rastreamento de progresso da Plataforma.
• c) Solicitações após o prazo de 7 dias ou com consumo superior a 20% do conteúdo não serão aceitas.

2.3. Produtos Físicos (Equipamentos, Ferramentas ou Insumos)

• a) Prazo: O direito de arrependimento ou troca de produtos físicos poderá ser exercido no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto no endereço de entrega.
• b) Condições do Produto: Para a aprovação da devolução, o produto físico deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso, montagem ou manipulação, acompanhado de todos os seus manuais, acessórios e nota fiscal.
• c) Recusa de Devolução Física: Produtos físicos com indícios de mau uso, avarias provocadas pelo operador, alteração de componentes originais ou desacompanhados de acessórios serão recusados, podendo ser devolvidos ao Usuário mediante arcar com os custos logísticos.

2.4. Vale-Presente / Cartão Presente (Gift Card)

• A solicitação de estorno ou cancelamento de Vale-Presente poderá ser realizada no prazo de até 7 (sete) dias após a compra, desde que o saldo promocional/cupom não tenha sido utilizado, parcial ou totalmente, em qualquer transação na Plataforma.

2.5. Itens em Oferta, Liquidação ou Promoções Especiais

• Produtos digitais, licenças ou serviços adquiridos em campanhas de liquidação, cupons promocionais específicos ou combos de desconto não são passíveis de troca por outros ativos de catálogo.

2.6. Serviços de Criação, Desenho e Vetorização SobMedida

Os serviços de Criação, Desenho e Vetorização SobMedida consistem em serviço intelectual personalizado, executado sob demanda a partir das especificações enviadas pelo Usuário, com cronograma de entrega imediato ou prioritário. Não se confundem com os Ativos Digitais de catálogo previstos no item 2.1.

• Início da execução. A confirmação do pagamento e o envio do briefing pelo Usuário autorizam o início dos trabalhos de desenho técnico, para o cumprimento do prazo acordado. O Usuário declara estar ciente de que, a partir desse momento, há alocação de horas de trabalho técnico e intelectual.
• Cancelamento nas primeiras 6 horas. O Usuário pode cancelar o pedido, com reembolso integral, mediante solicitação feita em até 6 (seis) horas corridas contadas da confirmação do pagamento, a menos que que os trabalhos já tenham sido iniciados. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais de atendimento da Vetor e Arte.
• Cancelamento após as 6 horas. Decorrido o prazo previsto no item anterior, não serão aceitos pedidos de cancelamento, desistência, estorno, devolução ou conversão em créditos, tendo em vista que o serviço personalizado já foi parcial ou integralmente prestado e não pode ser reaproveitado.
• Revisões e ajustes. Os ajustes no arquivo SobMedida limitam-se às especificações constantes do briefing original aprovado e não ensejam o cancelamento da contratação. Eventuais divergências entre a entrega e o briefing aprovado serão corrigidas sem custo adicional.

2.7. Ferramentas de Geração e Calculadora de Custos (Planos de Acesso)

Os Planos de Acesso às Ferramentas de Geração e à Calculadora de Custos são serviço digital de acesso por prazo determinado (1, 7, 15, 30, 90, 180 ou 360 dias), liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, conforme o item 3 da Política de Uso. Não se confundem com os Ativos Digitais de catálogo (item 2.1) nem com Cursos (item 2.2).

• Início imediato. A contratação do Plano é solicitação expressa do Usuário para a liberação imediata do acesso, e o serviço é prestado desde a confirmação do pagamento.
• Cancelamento em até 7 dias, se não houve uso. O cancelamento com reembolso integral pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos da confirmação do pagamento, desde que o Plano não tenha sido utilizado. Considera-se utilização qualquer geração, download, exportação ou impressão de arquivo nas Ferramentas, e qualquer cadastro, cálculo, orçamento ou impressão na Calculadora de Custos, conforme os registros da Plataforma.
• Depois do uso ou do prazo. Realizada a utilização ou decorrido o prazo do item “b”, não serão aceitos cancelamento, estorno, devolução, conversão em créditos ou reembolso proporcional ao período não utilizado, pois o serviço fica integralmente disponível desde a liberação.
• Escopo do Plano. O Plano dá acesso às ferramentas, funcionalidades e modelos disponíveis na Plataforma durante a sua vigência. A inclusão, a manutenção ou a retirada de modelos, fontes, ferramentas ou funcionalidades específicas, e o atendimento de sugestões, são decisão discricionária da Vetor e Arte, não são condição da contratação e não autorizam cancelamento ou reembolso.
• Dias adicionais e cortesias. Dias adicionais concedidos por valor de compra, promoção ou cortesia são liberalidade e não são reembolsáveis nem conversíveis.
• Sem renovação automática. Os Planos são de compra única, sem cobrança recorrente. Ao fim do prazo, o acesso retorna ao nível básico, sem multa nem cobrança adicional.
• Falhas do serviço. Se uma indisponibilidade ou falha técnica impedir o uso por período relevante, a Vetor e Arte corrigirá o problema e poderá estender a vigência pelo tempo equivalente.

3. Procedimento para Solicitação de Troca ou Cancelamento

3.1. Canal Exclusivo de Abertura

Toda e qualquer solicitação de troca, cancelamento ou devolução deve ser formalizada exclusivamente por e-mail, encaminhada para contato@vetorearte.com.br dentro dos prazos aplicáveis estabelecidos na Seção 2.

3.2. Informações Obrigatórias do Chamado

O e-mail de solicitação deve conter obrigatoriamente:

1. Nome completo e CPF/CNPJ do titular da Conta;
2. Número do Pedido ou Fatura;
3. Identificação precisa do produto objeto da solicitação;
4. Motivo detalhado da solicitação (incluindo anexos com fotos/vídeos em caso de produtos físicos com vícios).

4. Análise, Processamento de Reembolso e Logística

4.1. Análise de Produtos Físicos e Logística Reversa

• a) Aprovada a análise inicial do chamado para produto físico, a Vetor e Arte fornecerá ao Usuário um código de postagem para envio do item via logística reversa sem custos de frete.
• b) Após o recebimento do item em nosso centro de distribuição, a equipe técnica realizará a inspeção em até 5 (cinco) dias úteis.

4.2. Formas de Restituição

• a) Reembolso Integral: Aprovada a devolução, o estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original (ex: estorno na fatura do cartão de crédito ou PIX na conta de mesma titularidade).
• b) Créditos na Plataforma: Caso seja da preferência do Usuário e com sua concordância, o valor poderá ser convertido em cupons de crédito para utilização em novas aquisições na Plataforma.

4.3. Prazos de Compensação de Estorno

O prazo para que o crédito estornado seja exibido na conta bancária ou fatura do cartão do Usuário depende exclusivamente das regras de processamento das operadoras de cartão e gateways de pagamento (como Mercado Pago ou PayPal). Em caso de atraso na compensação após o envio do comprovante de estorno pela Vetor e Arte, o Usuário deverá contatar a respectiva administradora de pagamento.

5. Abuso de Estorno, Contestações Indevidas e Sanções (Chargeback)

🛑 ALERTA DE SEGURANÇA E REGISTRO DADOS (BAP-005)

• 5.1. Bloqueio por Abuso de Cancelamento (BAP-005): A solicitação de estorno indevido, a abertura de contestação de pagamento junto à operadora do cartão (chargeback) após a realização do download do Ativo Digital ou a tentativa de burla das regras desta Política resultarão no imediato Bloqueio Administrativo Permanente (BAP-005) da Conta do Usuário.
• 5.2. Consequências do Bloqueio: O Bloqueio Administrativo Permanente acarreta a suspensão do acesso à Plataforma e a perda da Área de Downloads, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos e dos custos operacionais decorrentes da contestação indevida.